Termos de Uso e Condições de Serviço

Bem-vindo ao Inforcia PTAM. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma online, software e serviços (coletivamente, o "Serviço") fornecidos por [NOME DA SUA EMPRESA/CNPJ] ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso").

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço de qualquer forma, o usuário ("Usuário", "você" ou "seu") confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Art. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

1.2. Se você estiver utilizando o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos.

1.3. O aceite destes termos é indispensável para a utilização do Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço e Objeto

2.1. O Inforcia PTAM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que disponibiliza ferramentas tecnológicas para engenharia de avaliações, incluindo, mas não se limitando a, tratamento estatístico de dados (inferência estatística por regressão linear múltipla), conforme as diretrizes da norma ABNT NBR 14653.

2.2. O Serviço permite a inserção de dados de mercado (amostras), processamento matemático e geração de Relatórios Técnicos, Laudos de Avaliação e Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM).

2.3. O Serviço inclui também um Portal de Autenticidade público, que permite a verificação da validade de documentos emitidos pela plataforma através de uma chave verificadora única.

3. Cadastro, Segurança e Conta

3.1. Para utilizar as funcionalidades principais do Serviço, é necessário realizar um cadastro. Em observância ao Art. 3º e 4º do Código Civil, o Usuário declara ser maior de 18 anos ou emancipado, e possuir plena capacidade civil.

3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas. O uso de dados falsos configura crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e resulta na rescisão imediata do contrato.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorram sob sua conta, em consonância com o Marco Civil da Internet.

3.4. Em caso de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá notificar a Empresa imediatamente.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo códigos-fonte, algoritmos estatísticos, design gráfico, logotipos, marcas, textos, imagens e a própria estrutura da base de dados, é propriedade exclusiva da Empresa ou licenciado a ela, protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

4.2. O aceite destes Termos concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, estritamente para a finalidade de utilizar o Serviço conforme sua destinação.

4.3. É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

5. Responsabilidades do Usuário e Dados de Amostras

5.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade, qualidade, integridade e legalidade dos dados inseridos na plataforma, especialmente os dados de amostras de mercado (preços e características de terceiros), conforme Art. 186 do Código Civil.

5.2. Ao inserir dados de amostras, o Usuário declara e garante que coletou e tratou esses dados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), obtendo os consentimentos necessários, quando aplicável, ou baseando-se em outra base legal válida para o tratamento de dados de terceiros.

5.3. É vedado o uso do Serviço para:

• Violar leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais;
• Inserir conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Transmitir vírus, *malware* ou qualquer código de natureza destrutiva;
• Tentar fraudar ou burlar o Portal de Autenticidade de documentos.

6. Isenção e Limitação de Responsabilidade

6.1. O Inforcia PTAM é uma ferramenta de auxílio técnico. A responsabilidade técnica (ART/RRT) pela avaliação, pela escolha das amostras, pela definição das variáveis, pela interpretação dos resultados estatísticos e pelo valor final do imóvel é exclusiva do Profissional Responsável Técnico (Engenheiro, Arquiteto ou Corretor Perito) cadastrado como Usuário, em conformidade com a legislação do CONFEA/CREA, CAU/BR ou COFECI/CRECI.

6.2. Em consonância com o Art. 14, § 3º do CDC, a Empresa **não será responsável** por:

• Prejuízos decorrentes de laudos tecnicamente incorretos emitidos pelo Usuário;
• Diferenças entre o valor estimado pela plataforma e o valor real de transação do imóvel;
• Decisões de negócios tomadas com base nos relatórios gerados;
• Indisponibilidade temporária da plataforma devido a falhas técnicas, manutenção ou força maior (Art. 393 do Código Civil).

6.3. A Empresa adota medidas de segurança robustas, mas não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente imune a ataques cibernéticos.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

7.2. A Empresa atua como **Operadora** de dados no que tange aos dados inseridos pelos Usuários nos laudos (como dados de clientes e amostras), e como **Controladora** no que tange aos dados de cadastro dos Usuários.

7.3. Os registros de acesso (IP, data e hora) são mantidos por no mínimo 6 meses, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet.

8. Modificações dos Termos

8.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em conformidade com o princípio da transparência (Art. 4º, III, CDC), alterações significativas serão notificadas ao Usuário com antecedência via e-mail ou aviso na plataforma.

8.2. O uso continuado do Serviço após as alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

9. Disposições Gerais e Foro

9.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.2. A tolerância de qualquer violação destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.

9.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.4. Para resolver quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de [Sua Cidade/UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos previstos como competência absoluta pela legislação de defesa do consumidor.