Política de Privacidade

A plataforma Precifica Imóveis, operada por [NOME DA SUA EMPRESA/CNPJ] ("nós", "nos" ou "nosso"), está empenhada em proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários ("Usuário", "você"). Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos informações pessoais ao utilizar nossa plataforma SaaS de engenharia de avaliações (o "Serviço").

1. Conceitos Básicos (Definições Legais)

Para facilitar a compreensão, adotamos as definições da LGPD (Art. 5º):

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento

Tratamos dados pessoais apenas quando necessário para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular. Coletamos dados em três cenários principais:

2.1. Dados de Cadastro do Usuário (Profissional)

Para criar e manter sua conta e emitir laudos válidos, coletamos:

• Dados: Nome completo, CPF, e-mail, número de telefone, registro profissional (CREA/CAU/CRECI), formação acadêmica e endereço profissional.
• Finalidade: Execução do contrato de prestação de serviços (Art. 7º, V, LGPD), identificação do Responsável Técnico no laudo conforme normas do CONFEA/CAU/COFECI e NBR 14653, e comunicações de suporte.

2.2. Dados Inseridos nos Laudos de Avaliação

Ao utilizar o Serviço para elaborar avaliações, o Usuário insere dados. É fundamental diferenciar os papéis:

• Dados do Solicitante/Proprietário: Nome, CPF/CNPJ, endereço do imóvel avaliando.
• Dados de Amostras de Mercado: Endereço ou localização do imóvel, características técnicas e preço de oferta/transação.

Nota Importante sobre Papéis (Art. 5º, VI e VII): No tratamento destes dados, a plataforma Precifica Imóveis atua estritamente como OPERADORA, realizando o processamento (cálculos estatísticos e formatação) sob o comando do Usuário Profissional, que é o CONTROLADOR desses dados. O Usuário é o único responsável por garantir a base legal válida para a coleta e inserção desses dados na plataforma.

2.3. Dados de Acesso e Uso do Portal

Coletamos automaticamente ao acessar a plataforma e o Portal de Autenticidade público:

• Dados: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional.
• Finalidade: Cumprimento de obrigação legal de guarda de registros de acesso (Art. 15 do Marco Civil da Internet), segurança da plataforma, prevenção a fraudes (especialmente no Portal de Autenticidade) e melhoria da experiência do usuário.

3. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pela plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais do Art. 7º da LGPD:

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda de logs (Marco Civil) e identificação de profissionais (Sistema CONFEA/CREA, CAU, COFECI).
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para prestação do serviço SaaS contratado pelo Usuário.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para melhoria da plataforma, segurança, apoio e promoção das atividades da plataforma, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do titular.

4. Compartilhamento de Dados

Não vendemos ou alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário e amparado por base legal, para:

• Provedores de Serviços Tecnológicos: Empresas de hospedagem em nuvem (servidores), serviços de e-mail marketing e *gateways* de pagamento. Estes atuam como nossos Operadores e estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.
• Autoridades Públicas: Em cumprimento a ordens judiciais, administrativas ou requisições legais de autoridades competentes (órgãos de fiscalização profissional, polícia, sistema judiciário).
• Portal de Autenticidade: Conforme detalhado nos Termos de Uso, dados **não sensíveis** e metadados do laudo (datas, nomes das partes, localização geral do imóvel) são expostos publicamente a quem possuir a chave verificadora única, com a finalidade exclusiva de comprovar a autenticidade do documento emitido.

5. Armazenamento e Retenção de Dados

5.1. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro (nuvem) em servidores localizados [no Brasil / ou em países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme Art. 33, I da LGPD].

5.2. Retemos os dados apenas pelo período necessário para atingir as finalidades descritas, ou:

• Registros de Acesso (Logs): 6 meses, conforme Marco Civil da Internet.
• Dados de Cadastro e Laudos: Enquanto durar a relação contratual ou até que o Usuário Controlador solicite a exclusão dos dados sob sua gestão (ressalvada a guarda para cumprimento de obrigação legal).
• Cumprimento de Obrigação Legal/Defesa em Processos: Pelo prazo prescricional legal para a guarda de documentos fiscais, cíveis ou profissionais.

6. Segurança da Informação

6.1. Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o Art. 46 da LGPD.

6.2. Estas medidas incluem controle de acesso rigoroso, criptografia de dados em trânsito e em repouso, *firewalls*, monitoramento de segurança e auditorias periódicas.

7. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter da plataforma, em relação aos dados por ela controlados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nas hipóteses do Art. 16 da LGPD);
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Para Dados Inseridos nos Laudos: Como a plataforma atua como Operadora nestes dados (amostras e clientes), as requisições de direitos devem ser direcionadas ao Usuário Controlador (o profissional Responsável Técnico), que possui a decisão sobre o tratamento. A plataforma cooperará com o Controlador para facilitar o atendimento desses direitos.

8. Uso de Cookies

Utilizamos *cookies* e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade da plataforma, autenticar usuários e coletar estatísticas de uso. Você pode gerenciar as preferências de *cookies* diretamente no seu navegador, mas desativá-los pode afetar a usabilidade do Serviço.

9. Alterações na Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças legais ou na plataforma. Alterações significativas serão notificadas aos Usuários com antecedência. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

10. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Encarregado: [NOME DO ENCARREGADO/EMPRESA DPO]
• E-mail de Contato: dpo@seudominio.com.br