O recado de Barroso sobre possíveis processos de impeachment de ministros do Supremo
Presidente do STF indica que Corte pode barrar tentativas de cassar ministros no Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, indicou nesta sexta-feira (26/9) que a Corte pode vir a barrar eventuais tentativas de impeachment contra seus ministros.
Atualmente, há dezenas de pedidos de cassação de integrantes da Corte no Senado Federal, sendo o ministro Alexandre de Moraes o principal alvo, seguido de Barroso.
Um dele foi apresentado contra Moraes pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/SP), após seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica em julho.
Em conversa com jornalistas que cobrem o Supremo, Barroso ressaltou que a Corte tem a atribuição de fazer “o controle de constitucionalidade” de processos de impeachment.
E defendeu que a cassação de ministros do STF só poderia ser realizada em caso de crimes graves, como corrupção, e não por discordância dos seus votos e decisões.
“O processo de impeachment, os processos de crime de responsabilidade, eles têm uma tipificação constitucional e uma tipificação legal e, portanto, qualquer processo de impeachment, como todo ato em um Estado Democrático de Direito, é passível de controle à luz da Constituição. E quem faz esse controle é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
“O impeachment é [um mecanismo disponível] se tiver acontecido um episódio grave, de corrupção. Um impeachment não é um produto de prateleira para você se livrar de alguém de quem você não goste politicamente”, disse ainda.
Barroso recebeu jornalistas nesta sexta-feira para um encontro de despedida de sua presidência da Corte. Na segunda-feira (29/9), o ministro Edison Fachin assume o comando do STF, tendo como vice-presidente Alexandre de Moraes.
Os comentários sobre possíveis tentativas de cassar ministros do STF foram feitos após a BBC News Brasil questionar Barroso sobre duas ações apresentadas no Supremo com objetivo de tornar mais restrita a possibilidade de um processo de impeachment contra integrantes do Tribunal.
Essas ações já são alvo de críticas de Flávio Bolsonaro e outros parlamentares bolsonaristas.
O ministro respondeu que essas ações vieram “em boa hora” e devem ser julgadas logo pelo STF.
“Quanto mais rápido decidir isso, melhor”.
O relator das duas ações é o ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, ele abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o tema. Além disso, pediu informações ao Congresso e ao Poder Executivo sobre a Lei de Impeachment (Lei 1079/1950).
O que pedem as ações sobre impeachment de ministro do STF?
As duas ações, apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, argumentam que trechos da Lei de Impeachment que tratam de possível cassação de integrante do STF não são compatíveis com a Constituição Federal e devem ser restringidos pelo Supremo.
Um desses trechos estabelece que qualquer cidadão pode apresentar pedidos de cassação contra integrantes da Corte no Senado. Na visão do Solidariedade, o STF deve restringir essa possibilidade para que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) tenha esse poder.
Outro ponto da Lei de Impeachment questionado nas ações prevê que ministros do STF podem ser cassados por maioria simples do Senado (metade dos presentes na sessão).
Ou seja, se houver apenas 41 dos 81 senadores (quórum mínimo) numa eventual sessão de cassação, bastariam 21 votos para aprovar o impeachment.
Na visão da AMB, a exigência de um patamar baixo de votos para cassar um ministro fere garantias constitucionais como a segurança jurídica e a independência do Poder Judiciário.
A associação pede, então, que o STF decida por “restringir o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, apenas pelo voto de dois terços dos seus membros, assim como a decisão de afastamento do cargo somente por esse quórum, afastando a hipótese de tais atos se darem por meio de voto da maioria simples de seus membros”.
Fui contra impeachment de Bolsonaro, diz Barroso
Ao comentar as duas ações, Barroso lembrou que o STF foi acionado a decidir sobre as regras dos processos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor (1990-1992) e Dilma Rousseff (2011-2016).
Na sua visão, é positivo que a Corte analise as regras de impeachment de ministros do STF antes que eventual processo seja iniciado.
“Nos casos de impeachment no Executivo, de Presidente da República, isso teve que ser consertado com o jogo já em movimento”, disse.
“De modo que eu acho muito bom, já que se discute, em tese, essa possibilidade [de cassação de ministros do STF], que as regras estejam definidas com clareza antes do jogo. A ação veio em boa hora”, continuou.
Barroso defendeu ainda que processos de impeachment não devem ser “banalizados”.
“Eu acho que não se deve banalizar o impeachment. Mesmo no caso do ex-presidente Bolsonaro, quando se falou em impeachment, eu fui contra, porque o impeachment quebra a institucionalidade do país”.
“E, portanto, eu acho que a política deve ser julgada no processo eleitoral, a menos que haja crime de uma tal gravidade que você não possa tolerar”.
Bolsonaro foi condenado no início de setembro no Supremo por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Ele já estava inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, por ter usado estrutura pública para atacar o sistema eletrônico de votação sem apresentar provas concretas de falhas ou fraudes.
O ex-presidente negas as acusações e diz que fez questionamentos legítimos, cobrando mais segurança das urnas eletrônicas.
As ações que tentam restringir a cassação de ministros do STF estão sendo criticadas no Congresso por parlamentares bolsonaristas.
“Hoje, o poder que não pode ser fiscalizado e está acima de todos nós é o Supremo Tribunal Federal”, declarou o senador Rogério Marinho (PL-RN), ao cobrar a abertura de processo de impeachment dos ministros, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça que barrou a chamada PEC da Blindagem.
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