Reforma tributária: estados pressionam para ter autonomia sobre “cashback”

Preocupados com um possível desequilíbrio fiscal, governos estaduais têm trabalhado, nos bastidores, para assegurar autonomia que os permita decidir sobre o valor do “cashback” que pagarão aos contribuintes quando o mecanismo entrar em vigor, por meio da reforma tributária.

De acordo com o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, que é secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, caso seja estipulado um sistema único para todo o país, algumas unidades da federação podem enfrentar problemas fiscais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Segundo o primeiro projeto de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária do consumo, apresentado na semana passada ao Congresso Nacional, parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda sobre alimentos, água, energia e gás será devolvida. A intenção dos estados é efetuar essa devolução de acordo com seus respectivos orçamentos.

A Emenda à Constituição (EC 132/2023) que instituiu o novo sistema tributário no país, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado, já previa a possibilidade de “devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda”.

O texto também determinava que a devolução “será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda”, relegando a legislação posterior a possibilidade de cálculo e concessão no momento da cobrança da operação.

No projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso, o governo federal sustentou que o modelo de “cashback” tem se mostrado internacionalmente mais eficiente do que experiências de submeter determinados bens e serviços considerados essenciais a alíquotas zeradas ou reduzidas.

Isso porque a prática seria mais focalizada, atendendo apenas camadas da população que dependeriam do benefício, sem oferecer tratamento tributário favorecido a grupos de renda mais elevada − o que também torna a política pública mais cara e ineficiente.

Impasse sobre fundos

Em nota, o Comsefez elencou 9 pontos do projeto entregue ao Legislativo em que não há acordo com o governo federal. O envio do projeto de lei de regulamentação da reforma, que trataria do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), foi adiado justamente por falta de entendimento envolvendo estados e a União.

Outro ponto que gera conflito entre os governos federal e estaduais é a manutenção dos fundos de combate à pobreza, hoje financiados pelos estados com um adicional de 2% no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Também há desacerto em relação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, instituído com o objetivo de ressarcir as empresas que vão perder incentivos fiscais com a reforma tributária.

Enquanto o Ministério da Fazenda defende benefícios que demandem alguma contrapartida por parte das empresas, os estados pedem uma compensação mais ampla, que inclua todos os benefícios elencados na Lei Complementar 160.

Entre os pontos de discordância, ainda aparecem a tributação de compras governamentais, a diferenciação entre crédito acumulado e saldo credor do IBS, a prestação de informações pelas instituições financeiras ao Comitê Gestor e eventuais mudanças no Simples Nacional.

A reforma

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é considerado o ponto crucial da reforma tributária do consumo. De acordo com estimativas do governo, a alíquota do imposto que substituirá os atuais tributos federais e estaduais deve variar de 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%.

A CBS e o IBS compõem o chamado IVA Dual. Eles serão geridos, respectivamente, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. Esses dois novos impostos substituirão os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).

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Fábio Matos

Fábio Matos

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